Termos de Uso

Última atualização em 17/06/2026

1. Definições

Inovart: Alexander José Campos Martins Informática ME (nome fantasia "Inovart"), CNPJ 10.387.214/0001-16, desenvolvedora e operadora do InovaVet
InovaVet: plataforma SaaS de gestão veterinária acessível em https://inovarefactor.inovart.com.br
Cliente: pessoa jurídica (clínica veterinária) que contrata o InovaVet
Usuário: pessoa física autorizada pelo Cliente a operar o sistema
Tutor: pessoa física responsável por animal atendido pelo Cliente
Serviço: software InovaVet e funcionalidades associadas, incluindo integração com WhatsApp Business

2. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta ou usar o Serviço, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

3. Cadastro e conta

3.1 O Cliente é responsável por manter atualizados seus dados cadastrais.

3.2 Senhas de Usuários são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável por todas as ações realizadas com suas credenciais.

3.3 O Cliente garante que cada Usuário cadastrado está autorizado a representá-lo no Serviço.

4. Funcionalidades

O Serviço oferece atualmente:

Agenda e prontuário veterinário
Cadastro de tutores e animais
Controle de estoque e materiais
Módulo financeiro (contas a receber/pagar, extrato)
Comunicação com tutores via WhatsApp Business
Relatórios operacionais

Funcionalidades podem ser adicionadas, modificadas ou removidas com aviso prévio razoável.

5. Plano e pagamento

5.1 Valor: a definir conforme plano contratado e formalizado em proposta comercial específica para cada Cliente.

5.2 Ciclo: cobrança mensal antecipada. A forma de pagamento (cartão de crédito, boleto bancário ou PIX) é definida no momento da contratação.

5.3 Inadimplência: após 15 dias de atraso, o acesso pode ser suspenso. Após 30 dias, a conta pode ser cancelada com perda de acesso ao histórico (sujeito a recuperação por exportação).

5.4 Reajuste: anual, conforme IPCA ou índice equivalente.

5.5 Upgrade/downgrade: pode ser solicitado a qualquer momento; entra em vigor no próximo ciclo.

6. Regras de uso

É proibido ao Cliente e seus Usuários:

Usar o Serviço para fins ilícitos ou contrários à boa-fé
Tentar acessar dados de outros Clientes ou contornar mecanismos de segurança
Realizar engenharia reversa, descompilação ou cópia não autorizada do software
Enviar mensagens em desacordo com as políticas da Meta (spam, golpes, fraudes, conteúdo proibido)
Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
Sobrecarregar a infraestrutura intencionalmente

7. Integração WhatsApp Business

7.1 A integração com a Meta exige uma conta WhatsApp Business da Clínica, com número de telefone dedicado.

7.2 Ao usar a integração, o Cliente concorda em respeitar:

7.3 A Inovart não se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens enviadas pelo Cliente aos tutores.

7.4 A Inovart pode suspender a integração WhatsApp unilateralmente caso o Cliente viole políticas da Meta, para proteger a integridade do serviço para os demais Clientes.

7.5 Custos de mensagens cobrados pela Meta (templates, conversações iniciadas pelo Cliente etc.) são de responsabilidade exclusiva do Cliente, cobrados diretamente pela Meta no cartão configurado pelo Cliente em seu Meta Business Manager.

7.6 O Cliente é responsável por obter consentimento dos tutores antes de enviar mensagens, conforme a LGPD.

8. Responsabilidade pelos dados

8.1 O Cliente é o controlador dos dados de seus tutores e animais. A Inovart atua como operadora desses dados.

8.2 A Inovart trata os dados conforme a Política de Privacidade e a LGPD.

8.3 A Inovart não usa os dados do Cliente para fins próprios de marketing, treinamento de IA ou comercialização.

9. Propriedade intelectual

9.1 Todo o código-fonte, design, marcas, conteúdo institucional e arquitetura do InovaVet pertencem à Inovart.

9.2 Dados inseridos pelo Cliente (cadastros, mensagens, prontuários, imagens) pertencem ao Cliente. A Inovart detém apenas o direito de processá-los para entregar o Serviço.

10. Disponibilidade e limitações de responsabilidade

10.1 O Serviço é fornecido "como está". A Inovart se compromete a empregar melhores esforços para garantir disponibilidade contínua.

10.2 Indisponibilidades causadas por terceiros (Meta, provedor de hospedagem, ANATEL, provedor de internet do Cliente) estão fora do controle da Inovart.

10.3 A responsabilidade total da Inovart em qualquer hipótese fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

10.4 A Inovart não responde por:

Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance
Conteúdo inserido pelo Cliente ou seus Usuários
Multas aplicadas ao Cliente pela ANPD em decorrência de uso indevido da plataforma

11. Suporte

Suporte por e-mail (contato@inovart.com.br) em horário comercial (segunda a sexta, 09h–18h, exceto feriados nacionais). Canais adicionais (chat ou telefone) poderão ser disponibilizados conforme o plano contratado.

12. Encerramento e suspensão

12.1 Qualquer parte pode rescindir o contrato com aviso prévio de 30 dias.

12.2 A Inovart pode suspender ou encerrar o acesso imediatamente em caso de:

Inadimplência prolongada
Violação grave destes Termos
Determinação judicial ou administrativa

12.3 Após o encerramento, os dados do Cliente ficam disponíveis para exportação por 30 dias. Decorrido esse prazo, são descartados em definitivo, exceto dados retidos por obrigação legal.

13. Alterações dos Termos

13.1 Estes Termos podem ser atualizados periodicamente.

13.2 Mudanças relevantes serão comunicadas com 30 dias de antecedência. O uso contínuo do Serviço após esse prazo implica em aceite das alterações.

14. Lei aplicável e foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Aplica-se a legislação brasileira, em especial:

Código Civil (Lei 10.406/2002)
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018)
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicável